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Pena de até 6 anos para agressão sexual no transporte público é aceita

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Na esteira dos recentes casos de violência sexual no transporte público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 27, dois projetos que têm como objetivo tipificar o ato de “constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público”. A pena prevista em ambos os projetos é de 2 a 4 anos de prisão, podendo chegar a 6 em caso de violência ou grave ameaça.

A votação ocorreu no mesmo dia em que mais um homem foi preso em flagrante por prática de ato obsceno em um ônibus em São Paulo. Segundo a polícia, ele foi detido após se masturbar e ejacular na perna de uma passageira na zona leste da capital paulista.

“Muita gente tem interpretado que a decisão dos juízes, nesses casos, é uma decisão de tolerância, de leniência, quando, na verdade, não é. O problema é que a legislação existente no Brasil não qualifica adequadamente esse tipo de crime, visto que não é necessariamente um estupro, mas também não é um atentado simples ao pudor”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um dos projetos aprovados.

Na outra proposta votada em conjunto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), também está prevista internação provisória do acusado, desde que haja um laudo pericial preliminar concluindo pela sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Os projetos, aprovados por unanimidade na comissão, são de caráter terminativo. Ou seja, caso não haja recurso de algum senador, eles serão encaminhados diretamente para votação na Câmara, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado.

A polêmica sobre a falta de punição a agressões sexuais cometidas em transporte público ganhou notoriedade após o ajudante de serviços gerais Diego Ferreira de Novais ser liberado por um juiz. Ele havia sido preso na véspera depois de ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista.

Na ocasião, o juiz responsável pelo caso não viu possibilidade de enquadrá-lo por estupro por não ter havido “constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça” no caso. Novais, que havia sido indiciado por estupro, já tinha histórico de sucessivos crimes sexuais e voltou a ser preso dias depois pelo mesmo motivo

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Brasil

Roraima considera tardias as medidas de Temer contra crise migratória

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Foto: Marcos Brindicci / Reuters

As medidas anunciadas pelo presidente Michel Temer (MDB) em resposta à chegada maciça de imigrantes venezuelanos ao Brasil foram consideradas tardias e insuficientes em Roraima.

A prefeita de Boa Vista, Teresa Surita (MDB), disse ser positivo que o governo tenha assumido sua responsabilidade na crise. Criticou, contudo, a demora e a efetividade das ações prometidas.

Após sua primeira visita a Roraima desde o início da crise, na segunda (12), Temer anunciou que decretará situação de emergência social no Estado. Ele prometeu publicar medida provisória nesta semana permitindo o repasse imediato de recursos e a atuação das Forças Armadas.

Deverá ser ampliado de 100 para 200 o efetivo militar na fronteira e montado um hospital de campanha para cirurgias e consultas.

“As medidas para tirar as pessoas da rua são as que mais me preocupam. Na interiorização [transporte para outros Estados] parece que serão mil pessoas em três meses. Só que entram 500 por dia. Tudo tem que ser feito muito rápido”, afirmou Surita.

Assim como o governo do Estado, a prefeita cobra uma triagem de quem passa pela fronteira. Entre os motivos para o controle alega-se a necessidade de evitar a transmissão de doenças como o sarampo, que acometeu uma criança venezuelana há dois dias.

“Acho politicamente incorreto dizer que precisa fechar a fronteira. Quem chega vem por sobrevivência. Mas, se não tiver uma organização de fato, para que as pessoas cheguem com alguma orientação, não temos como suportar.”

Em sua opinião, o governo federal demorou muito para agir. “A gente fez a primeira reunião em outubro de 2016”, lembrou. “O problema vai continuar, e espero que [as ações] não parem nisso. Tem de ter encaminhamento para outros lugares ou regras do tempo que ficam, saber quem chega, onde tem trabalho.”

Falando pela governadora Suely Campos (PP), o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Doriedson Ribeiro, defendeu uma triagem mais rígida da fronteira, “ver se não tem antecedente criminal ou se são foragidos lá”.

Ele pediu “a fiscalização dos carros para ver se não tem contrabando de armas ou drogas para a capital. Essas medidas vão acabar diminuindo o fluxo migratório”.

Camila Asano, coordenadora da Conectas, cobrou que o país, ao considerar a crise na Venezuela humanitária, proteja os migrantes para que não sejam mandados embora.

“O cunho humanitário não pode ser só de segurança, de controle de fronteira. Caso contrário, Temer vai contrariar o próprio discurso de que o Brasil não impediria a entrada de refugiados.”

Para ela, é fundamental que o governo federal se empenhe na melhoria das condições nos abrigos. “As famílias mais vulneráveis precisam de acolhimento inicial.”

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