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Pena de até 6 anos para agressão sexual no transporte público é aceita

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Na esteira dos recentes casos de violência sexual no transporte público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 27, dois projetos que têm como objetivo tipificar o ato de “constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público”. A pena prevista em ambos os projetos é de 2 a 4 anos de prisão, podendo chegar a 6 em caso de violência ou grave ameaça.

A votação ocorreu no mesmo dia em que mais um homem foi preso em flagrante por prática de ato obsceno em um ônibus em São Paulo. Segundo a polícia, ele foi detido após se masturbar e ejacular na perna de uma passageira na zona leste da capital paulista.

“Muita gente tem interpretado que a decisão dos juízes, nesses casos, é uma decisão de tolerância, de leniência, quando, na verdade, não é. O problema é que a legislação existente no Brasil não qualifica adequadamente esse tipo de crime, visto que não é necessariamente um estupro, mas também não é um atentado simples ao pudor”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), autor de um dos projetos aprovados.

Na outra proposta votada em conjunto, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), também está prevista internação provisória do acusado, desde que haja um laudo pericial preliminar concluindo pela sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade.

Os projetos, aprovados por unanimidade na comissão, são de caráter terminativo. Ou seja, caso não haja recurso de algum senador, eles serão encaminhados diretamente para votação na Câmara, sem precisar passar pela análise do plenário do Senado.

A polêmica sobre a falta de punição a agressões sexuais cometidas em transporte público ganhou notoriedade após o ajudante de serviços gerais Diego Ferreira de Novais ser liberado por um juiz. Ele havia sido preso na véspera depois de ejacular em uma passageira dentro de um ônibus na Avenida Paulista.

Na ocasião, o juiz responsável pelo caso não viu possibilidade de enquadrá-lo por estupro por não ter havido “constrangimento, tampouco violência ou grave ameaça” no caso. Novais, que havia sido indiciado por estupro, já tinha histórico de sucessivos crimes sexuais e voltou a ser preso dias depois pelo mesmo motivo

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Temer sanciona lei com ações emergenciais para imigrantes venezuelanos

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Foto: Nacho Doce / Reuters

Ao visitar as instalações de acolhimento a venezuelanos em Roraima, o presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (21) a medida provisória que trata de ações emergenciais de assistência aos imigrantes. Anunciada pelo próprio presidente há quatro meses, quando fez outra visita ao estado, a MP foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional. Cumprindo acordo feito pelas lideranças durante votação no Senado, Temer vetou apenas um trecho, que previa a criação de cotas com um número máximo de migrantes que poderia ser absorvido por cada estado.

A medida provisória, agora convertida em lei, considera a situação de vulnerabilidade pela qual passam os imigrantes latino-americanos e a crise humanitária do país vizinho. Devido a turbulências na economia e na política, milhares de venezuelanos têm deixado suas casas em meio à falta de abastecimento e problemas no acesso a serviços básicos, como saúde. Cerca de 40 mil imigrantes já chegaram a Boa Vista.

No mesmo ato, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, assinou uma ordem de serviço para o início das obras de melhoria das instalações do Hospital Geral de Roraima, em Boa Vista. O contrato com a empresa Engtech Construções e Comércio prevê que os empreendimentos de “instalação de equipamentos de insfraestrutura” já comecem na data de hoje (21).

A nova lei determina ações emergenciais nas áreas de proteção social, saúde, educação, direitos humanos, alimentação e segurança pública. Ela prevê ajuda na mudança dos imigrantes venezuelanos que quiserem ir para outros estados do Brasil, a chamada interiorização. A legislação também cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial para facilitar parcerias com entidades e organizações da sociedade civil e representar a União na assinatura de instrumentos de cooperação.

Devido ao caráter emergencial, as transferências de recursos e contratação de serviços serão feitas de forma mais rápida. A lei trata também de créditos adicionais que poderão ser abertos destinados às medidas de assistência e autoriza a União a aumentar o repasse de recursos. Sobre esse assunto, o Palácio do Planalto editou outra medida provisória (MP 823/2018), que ainda não foi apreciada pelos deputados e senadores.

O trecho vetado tratava dos detalhes referentes à interiorização dos venezuelanos de Roraima para outros estados do país. Criticada pelos senadores durante a tramitação, a medida previa que o governo federal poderia propor as cotas, mediante negociação com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Segundo o texto, o processo funcionaria “a partir de prévia avaliação técnica da capacidade de absorção do ente federativo, observando-se as condições específicas das pessoas a serem acolhidas, como a existência de vínculo familiar ou empregatício no país”.

Temer sancionou a lei durante viagem a Boa Vista, onde visitou o abrigo Novo Canaã, que recebe imigrantes venezuelanos. No estado, ele ainda cumpriria outra agenda. No entanto, devido às condições climáticas de Pacaraima, com chuva e neblina que impediriam o pouso na cidade fronteiriça, a visita à cidade que faz fronteira com a Venezuela foi cancelada.

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