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Política

Inquérito sobre decreto dos portos poupa sigilo bancário de Temer

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Foto: Marcos Brindicci/Reuters

Passados quatro meses da abertura do inquérito sobre um decreto do setor portuário, os sigilos bancário, telefônico e fiscal do presidente Michel Temer, de amigos e empresários foram preservados pelos investigadores -no caso, a Procuradoria Geral da República e a PF (Polícia Federal).

Na última sexta-feira (9), em entrevista à agência Reuters, o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, criticou a qualidade das provas obtidas e indicou que o inquérito poderá ser arquivado.

A consulta aos autos, porém, revela que uma série de medidas não foram tomadas pela PGR e pela PF.

A investigação, que procura saber se Temer recebeu vantagem indevida das empresas da área, se concentrou até agora em aspectos formais, como depoimentos de dez investigados -incluindo Temer- que negam qualquer irregularidade na edição do decreto.

O inquérito foi aberto a partir da delação da JBS. Em telefonemas, o ex-assessor presidencial Rodrigo Loures conversou com membros do governo e parlamentares sobre o decreto. Ele queria incluir no texto um grupo de portos que tinham recebido concessões e arrendamentos antes de uma lei de 1993.

No decreto, de maio de 2017, o grupo acabou excluído -um dos pontos usados pela defesa de Temer para pedir arquivamento do caso.

Tanto a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quanto o delegado da PF que preside o inquérito, Cleyber Malta Lopes, não demonstraram interesse em pedir ao ministro relator no STF, Luís Roberto Barroso, acesso à movimentação bancária do presidente para ver se há ou houve alguma relação com empresas do setor portuário.

PISTAS DE LADO

Pistas também deixaram de ser perseguidas. Em junho passado, a PF apreendeu na Argeplan, empresa do coronel aposentado da PM João Baptista Lima Filho, “um projeto de reforma de imóvel com nome Maristela Temer”, filha do presidente, um recibo de pagamento em nome dela e um disco rígido com “diversas informações sobre a reforma no apartamento”.

Eventuais pagamentos da Argeplan, que tem contratos com órgãos públicos, à filha de Temer poderia indicar a dissimulação de vantagens indevidas. Nenhum dos documentos, porém, foi até o momento cruzado com o sigilo bancário de Maristela, que também não foi quebrado.

A filha do presidente não aparece como alvo da investigação nem é citada pela PF como alguém que mereça ser ouvido no futuro.

No inquérito há um relatório que sugere quebrar sigilo dos investigados, incluindo Temer, mas o papel foi produzido por um agente e um escrivão da PF, legalmente incapaz de pedir a quebra.

Pelo sistema de foro privilegiado no STF, caberia a Dodge formalizar o pedido a Barroso, o que não havia ocorrido até sexta (9).

Existe a hipótese de os sigilos terem sido quebrados em algum procedimento sigiloso, mas não há nenhuma referência nos autos públicos da investigação.

A PGR informou que, sobre o inquéritos dos portos, toda “manifestação ocorrerá somente nos autos”.

A Polícia Federal não havia se manifestado até a conclusão deste texto.

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Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que ‘seja sustado o andamento do ato administrativo’ enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso.

À Justiça, o advogado afirmou que `além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si’.

“Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros”, afirmou.

Klomfahs observou ainda: “causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais.”

Na quarta-feira, 8, os ministros da Corte máxima aprovaram a inclusão no orçamento da Corte do próximo ano de um reajuste de 16,38% no próprio salário dos ministros. Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mil, um aumento de R$ 5,5 mil.

Como o valor é o teto do funcionalismo, o aumento tem impacto também nos salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. A proposta foi aprovada por 7 votos a 4.

Na quinta-feira, 9, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votou pelo aumento, rebateu críticas à decisão da Corte de incluir o reajuste na proposta orçamentária. Na avaliação de Lewandowski, o reajuste “recupera parcialmente” as perdas inflacionárias e provocará um impacto no Poder Judiciário inferior ao valor de R$ 1 bilhão que a Justiça devolveu aos cofres da Petrobrás em virtude do esquema de corrupção revelado na Operação Lava Jato.

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