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Política

Fachin envia ao STF recurso de Lula para evitar prisão após 2ª instância

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Foto: José Cruz / Agência Brasil

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (9) negar habeas corpus no qual da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em segunda instância para julgamento no plenário da Corte.

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Martins entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados.

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Política

Procuradoria abre investigação sobre controle de TV por Romero Jucá

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Foto: Adriano Machado | Reuters

Paralelamente ao inquérito criminal que se arrasta há oito anos no STF (Supremo Tribunal Federal), o Ministério Público Federal em Roraima abriu nova frente de investigação sobre uma concessão de emissora de TV supostamente administrada pelo senador Romero Jucá (MDB-RR).

Em peça obtida pela reportagem, o procurador da República Érico de Souza determinou a instauração de inquérito civil para esclarecer as acusações de que Jucá seria o administrador de fato da TV Caburaí, hoje Band Roraima, o que é vedado pela Constituição.

“O inquérito policial continua tramitando pelo STF; com cópia dele foi instaurado o inquérito civil, para apurar os fatos sob o prisma da possível improbidade administrativa”, disse Souza.

Líder do governo no Senado e presidente nacional do MDB, Jucá nega dirigir qualquer emissora de televisão. Sobre o inquérito civil, ele não quis se pronunciar.

Como não há foro privilegiado para ações de improbidade, o inquérito civil foi aberto pelo MPF no Estado. A peça original, criminal, foi instaurada em 2010 pela Procuradoria-Geral da República. Apura se Jucá era sócio oculto da TV Caburaí e fez “operações simuladas de venda” da emissora para manter o seu controle.

Até 2003, a Caburaí era controlada pela empresa Uyrapurú, cujo sócio de direito à época, Geraldo Magela, declarou ter sido o laranja, e Jucá, o gestor de fato da TV.

Segundo o inquérito, o senador resolveu transferir o seu controle à empresa Societat, em 2003, dando a Rodrigo Jucá, seu filho, o controle da emissora no papel. Mas a alteração contratual só foi registrada em 2009 e, no intervalo, acumulou-se um passivo fiscal e trabalhista, além de processos judiciais.

Devido a irregularidades e ao ônus da transferência, Magela pressionou a família Jucá, que então teria, segundo a peça, simulado a entrega da TV Caburaí a uma terceira empresa, chamada Buritis.

É essa firma que hoje controla a emissora, afiliada à Rede Bandeirantes. Seus sócios-administradores são Rodrigo Jucá e a atual mulher do senador, Rosilene Brito.Além de Magela, outros ex-funcionários das empresas corroboraram no inquérito a versão de que Jucá era o gestor de fato da emissora.

Se restar comprovada essa versão, para a PGR, ficará configurada falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.

OUTROS MEIOS

Além da Band Roraima, a família Jucá administra a TV Imperial, afiliada à Record, que não é alvo da investigação -a sócia-administradora é sua filha Marina.

Rosilene Brito administra ainda a empresa Editora On Line, que edita o jornal “Roraima em Tempo” -não há impedimento legal para congressistas possuírem empresas de comunicação que não sejam concessões da União.

Diante do impasse na PGR, o senador Telmário Mota (PTB-RR) apresentou em julho de 2017 representação ao Ministério Público na qual aponta “enorme similitude fática” do caso Jucá com o do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Em maio passado, um desembargador suspendeu a concessão da Rádio Clube do Pará por considerar que, mesmo depois de serem excluídos, Barbalho e a ex-mulher, a deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), do quadro societário, familiares permaneceram à frente da empresa.

“Outros parlamentares se encontram na mesma situação, ou seja, são efetivos controladores mesmo não figurando expressamente em seu quadro societário. É o caso de Romero Jucá”, sustentou.

Para Mota, o inquérito na PGR corre o risco de ser arquivado por prescrição como ocorreu com a acusação contra Jucá de supostos desvios no município de Cantá (RR), após 14 anos de tramitação.

“Espero que sejam canceladas as concessões de Jucá, uma vez que seus meios de comunicação servem apenas para atacar adversários e fazer promoção de aliados.”

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